Categoria: Direitos Humanos

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (4), que todas as 12.348 favelas e comunidades urbanas mapeadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) contam agora com um código de endereçamento postal (CEP).

Segundo o Ministério das Comunicações, mais do que um número identificador, o programa CEP para Todos garante visibilidade, acesso a direitos e também políticas públicas para áreas vulneráveis.

A ação ocorreu no âmbito do programa Periferia Viva, no Dia da Favela, beneficiando 16,3 milhões de moradores dessas comunidades.

“Garantir esse direito é muito mais do que facilitar a entrega de correspondências. É promover inclusão social, fortalecer a cidadania e assegurar que milhões de brasileiros tenham seu endereço reconhecido e possam acessar serviços e oportunidades em condições de igualdade”, destacou, em nota, o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

O ministro lembra que, sem o CEP, a pessoa tem dificuldades de realizar, por exemplo, compras ou outros cadastros para direitos sociais.

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Após garantir pelo menos um CEP para os territórios, a nova etapa vai individualizar os códigos para cada rua, viela e beco.

“Por meio das ações CEP para Todos e Correios Comunidades, o Ministério das Comunicações e os Correios, no contexto do programa Periferia Viva, do Ministério das Cidades, transformam a realidade de quem vive nesses territórios”, destaca o ministro.

Atendimento

A subsecretária de Governança das Entidades Vinculadas, Lumárya Souza, ressalta que a medida altera a realidade de quem vive nessas comunidades ao tornar o endereçamento mais preciso, facilitar a entrega de correspondências e encomendas e ampliar o acesso dos moradores a serviços públicos e privados.

“Com a instalação de canais de atendimento, como Correios Essencial e Pontos de Coleta, dentro dos territórios ou em suas proximidades, o projeto já alcançou 82,8% da meta estabelecida: 48 dos 58 territórios indicados pelo Ministério das Cidades”, informou.

Cidadania

A subsecretária reconhece que a falta de um CEP prejudica o acesso a serviços financeiros, matrícula de crianças em escolas e até solicitar serviços de emergência.

Lumárya Souza observa que o programa consegue ampliar a presença dos Correios nas comunidades, por canais de atendimento e pontos de coleta que aproximem os serviços postais dos moradores.

“Integrar esses territórios é garantir direitos, facilitar o acesso às políticas públicas e fortalecer a cidadania”, reforça a subsecretária.

Fonte: Agência Brasil (Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil). Notícia reproduzida com crédito, conforme as regras da agência.

Nenhum dos 19 países que integram o G20, grupo das maiores economias do mundo, tem maioridade penal inferior aos 18 anos. O levantamento foi divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O mesmo vale para países da América Latina, ressaltou a organização ao publicizar os dados.

A maioridade penal é a idade em que a pessoa começa a ser julgada como adulto, podendo ser condenada a cumprir penas no sistema prisional comum.

O G20 é formado pelos 19 países com o maior produto interno bruto (PIB) do mundo, além de dois blocos regionais: a União Europeia e a União Africana.

Responsabilização proporcional

Segundo o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, o G20 concentra os países mais ricos do mundo e 60% da população mundial. E esses países “concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”.

“Misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas, ao mesmo tempo em que rompe seus vínculos com a escola, a família e a comunidade”, ressalta Gonzalez-Aleman.

O levantamento também analisou as idades mínimas de responsabilização criminal, quando um adolescente já pode responder na Justiça, mas em um sistema específico para sua faixa etária. Veja abaixo:

Idade mínima para responsabilização no G20

• Arábia Saudita e Índia: 7 anos;
• Reino Unido, Estados Unidos e Austrália: 10 a 12 anos;
• Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia: 12 anos;
• França: 13 anos;
• Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia: 14 anos;
• China: 16 anos.

Idade mínima para responsabilização na América Latina

• Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá: 12 anos;
• Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai: 13 anos;
• Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela: 14 anos;
• Cuba: 16 anos.

Posição do Unicef

De acordo com Gonzalez-Aleman, o Unicef defende que responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário. Mas para isso, não é preciso tratá-los como adultos.

“Já estamos responsabilizando as crianças a partir dos 12 anos quando elas cometem infração. A questão é que não é preciso levá-las para uma prisão. Vamos levá-las para sistema socioeducativo, vamos tentar recuperar essa criança, porque também temos evidência que a reincidência é muito menor no sistema socioeducativo que nas prisões para adultos”, afirma.

Exceções

Apesar de nenhum país do G20 prever que menores de 18 anos sejam julgados como adultos de forma geral, algumas nações do grupo estabelecem exceções, como Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul.

Já entre os 20 países analisados na América Latina, apenas Cuba tem exceções para a maioridade penal aos 18 anos.

O Unicef não descreve as exceções mas nos Estados Unidos, por exemplo, alguns tipos de agravantes no crime podem fazer com que as varas da infância remetam os casos para juizados criminais, como o uso de violência, de arma ou a existência de antecedentes criminais.

PEC da Segurança Pública

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao Congresso nesta semana, durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado no Senado Federal sem as emendas que buscavam equiparar os adolescentes aos adultos.

A PEC é uma das prioridades do atual governo para a área da segurança, mas os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado.

Fonte: Agência Brasil (Vitor Abdala – repórter da Agência Brasil). Notícia reproduzida com crédito, conforme as regras da agência.